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CNDS - Certidões Negativas de Débitos
Emita e baixe suas certidões negativas para participar de licitações
Certidão Conjunta Federal (PGFN/RFB)
Descrição
Tributos federais (IR, CSLL, PIS, COFINS, IPI etc.) + Dívida Ativa da União + contribuições previdenciárias (INSS)
Órgão Responsável
Receita Federal
CRF - Certificado de Regularidade do FGTS
CNDT - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas
Descrição
Débitos trabalhistas (Justiça do Trabalho)
Órgão Responsável
Tribunal Superior do Trabalho
Consulta de Sanções
Verifique se sua empresa não está em listas de sanções que impedem licitações
CEIS
O que registra
Suspensão temporária e Declaração de Inidoneidade (impedimento de licitar)
Órgão
CGU (Controladoria-Geral da União)
Efeito
Nacional (impede em todo o Brasil)
Onde consultar
Portal da Transparência ou Banco de Sanções CGU
CNEP
O que registra
Sanções da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013) – multas, proibições etc.
Órgão
CGU
Efeito
Nacional
Onde consultar
Mesmo link acima (filtro CNEP)
Lista de Inidôneos do TCU
O que registra
Declaração de inidoneidade
Órgão
TCU
Efeito
Federal (forte impacto)
Onde consultar
Certidões TCU ou site do TCU